O concurso será voltado para todos os cargos efetivos do Governo Municipal de Icó, devendo ser homologado no prazo máximo de 30 de junho.
Segundo o MP, a Constituição Federal, em seu artigo 37, consagrou o princípio do concurso público como forma de acesso a cargos na administração pública, excetuadas as hipóteses de cargos de comissão e contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional.
“Não se concebe a prorrogação reiterada de contratação de servidores para cargos temporários no desempenho de funções rotineiras, burocráticas, passíveis de preenchimento pela via do concurso público”, afirma um dos trechos do TAC.
Veja a matéria da Assessoria de Comunicação (Ascom) do Ministério Público do Estado do CE: http://mp-ce.jusbrasil.com.br/noticias/113251368/mp-firma-tac-com-prefeitura-de-ico-para-realizacao-de-concurso
# Fonte: TAC
