Demonstrando interesse com a categoria, o prefeito Jaime Júnior (DEM), através da Procuradoria Geral do Município (PGM), envia detalhamento e demais explicações, com responsabilidade e transparência, de como está sendo feito o repasse do FUNDEB - Fundo de Valorização e Desenvolvimento da Educação Básica aos professores da rede municipal de ensino, desde quando iniciou-se o atual mandato, e relatório sobre as propostas discutidas.
Vale salientar que as propostas foram amplamente discutidas, no dia 04 de setembro de 2013, durante audiência pública com o promotor da Comarca de Icó, Dr. Thiago Marques, e com a participação das partes envolvidas: os sindicatos de servidores públicos e de professores, além de representantes da administração municipal.
A reunião girou em torno da Jornada extraclasse prevista na Lei 11.738 e quanto a aplicabilidade do valor repassado pelo FUNDEB a título de complementação do mês de abril de 2013.
Como se ver, devido as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica claro no relatório apresentado pela Procuradoria Geral do Município (prints abaixo) "porque o governo municipal não tem qualquer possibilidade de atender a qualquer pretensão de um provável rateio antecipado para o Magistério, entretanto se compromete com a implantação da jornada extraclasse de forma gradual."
Vale salientar ainda que, além das despesas com pessoal, a Prefeitura Municipal de Icó, devido a sua grande área territorial, tem elevados custos com transporte escolar e com as demais despesas correntes para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
